Análise ao Orçamento do Estado 2018
Orçamento do Estado de 2017 cumpriu o seu objetivo: consolidar a estratégia económica e orçamental para criar bases sólidas que suportem o futuro da economia portuguesa. Esta política foi sustentada no rigor da implementação da estratégia orçamental, sem cortes de grande dimensão, de onde apenas resultariam soluções temporárias. Desta forma, Portugal registará, em 2017, o maior crescimento desde o ano 2000 — 2,6% — passando essencialmente pela diminuição da taxa de desemprego e por um crescimento económico sustentado pelo investimento e exportações. Ainda assim, há um longo caminho a percorrer, uma vez que a crise económica e financeira retirou à sociedade portuguesa um elevado número de recursos.
Prevê-se que no próximo ano a economia cresça 2,2%. Este crescimento continuará a ser sustentado pelo investimento e pelas exportações, o que revela uma contínua procura externa e uma manutenção do dinamismo do investimento público e empresarial.
O Orçamento do Estado tem como principais objetivos a preservação da recuperação alcançada e a projeção de um futuro com confiança e previsibilidade. Estes objetivos serão atingidos através da promoção de uma maior equidade social, criação de emprego e manutenção do rigor ao nível da gestão das contas públicas. No entanto, nem todas as medidas vão ao encontro da opinião geral dos portugueses.
Medidas projetadas para serem aplicadas no ano de 2018:
· Reforço no Orçamento para a Saúde, Educação e na Administração Interna
⇒ Saúde:
Estão previstos 360 milhões de euros para serem utilizados em 2018 nas despesas neste serviço. O Estado pretende construir novos hospitais, clínicas e centros de saúde para que possa haver um melhor acompanhamento ao nível da saúde para toda a população portuguesa. No entanto, esta utilização do dinheiro extra que irá ser usado para as despesas com a saúde tem sido alvo de controvérsia.
Como podemos observar, cada vez mais, têm vindo a ocorrer situações de falta de higiene e de condições nos hospitais e locais que prestam este tipo de serviços. Um dos grandes exemplos é o surto de Legionella que apareceu recentemente no hospital São Francisco Xavier e que levou ao falecimento de algumas pessoas, fruto da falta de limpeza e cuidados com as condutas de ar e também com a falta de renovação destas mesmas instalações.
Muitos parceiros sociais defendem que este dinheiro devia ser utilizado primeiramente na renovação das instalações de saúde já existentes e só depois utilizar o restante capital para a criação de novos edifícios. Na verdade, esta é uma opção mais sensata visto que mesmo que se criem novos edifícios, isso não irá melhorar as condições já existentes, o que poderá levar a um aumento de situações semelhantes à do surto de Legionella.
⇒ Educação:
Na área da educação, o Orçamento de Estado para 2018 prevê a integração nos quadros de, pelo menos, 3500 professores.
No que diz respeito ao Ensino Superior haverá um reforço das verbas que atingirão os 1083 milhões de euros destinados à inovação e melhoramento das instalações das universidades e politécnicos. É de realçar a existência de 180 mil euros destinados à integração dos estudantes nas universidades e no combate às praxes abusivas, sendo este um tema sempre controverso no nosso país.
⇒ Administração Interna:
No que se refere à Administração Interna — mais propriamente GNR e Bombeiros — estipulou-se que nenhuma Associação de Bombeiros irá receber menos do que recebeu em 2017. No total serão atribuídos 26,1 milhões de euros para o melhoramento das condições de trabalho destes mesmos.
Em 2017, os incêndios causaram muitos problemas à população portuguesa, tendo mesmo levado, em alguns casos, à morte de muitas pessoas e à destruição de muitas habitações. Incêndios esses que, muitas vezes, tiveram origem via mão criminosa. Para fazer face a esta situação, o Orçamento do Estado para 2018 prevê que a GNR receba até um máximo de 3,7 milhões de euros para suportar a contratação de mais vigilantes florestais.
· Descongelamento de carreiras
Até meados de 2007 as carreiras dos empregados com contrato da função pública estavam descongeladas. O que quer isto dizer? Todos os empregados na função pública até meados de 2007 tinham o direito de, caso estivessem a contrato de trabalho, ir “subindo” obrigatoriamente de cargo à medida que o tempo passava. Ou seja, havia uma progressão obrigatória nas suas carreiras e, por isso, dizemos que estas estavam “descongeladas”. No entanto, esta obrigatoriedade de subida de cargo dos trabalhadores públicos traduzia-se numa maior despesa pública. Com o início da crise na economia portuguesa, o Estado deixou de ter possibilidades financeiras para suportar essa progressão das carreiras dos trabalhadores públicos e decidiu, então, “congelar” essa possibilidade.
Com o Orçamento para 2018, o Estado pretende voltar a descongelar esta progressão nas carreiras dos funcionários públicos.
Contudo, esta medida, não é linear e tem causado uma revolta em muitos trabalhadores do setor público. Ainda que o Estado descongele esta progressão nas carreiras, não vai contar com os anos que passaram entre 2007 (ano do congelamento) e 2018 (ano do descongelamento), para a subida de cargo dos trabalhadores públicos. Os trabalhadores têm vindo a mostrar o seu descontentamento parcial em relação a esta decisão e contestam a simultânea progressão nesse período.
· Carga fiscal do Estado:
Prevê-se que em 2018 a receita fiscal do Estado diminua em cerca de 0,3 p.p. do PIB e como tal, haverá diminuição da incidência fiscal nos impostos sobre o rendimento.
No que diz respeito ao IRS, serão introduzidos dois escalões — o segundo e terceiro escalões serão desdobrados em quatro. Isto permitirá uma redução da taxa média de imposto até rendimentos de cerca de 45.000 euros anuais. Para além disso, a sobretaxa será também totalmente eliminada. Com estas medidas prevê-se que mais de 90% dos contribuintes portugueses com coleta tenham um alívio fiscal.
Por outro lado, a política fiscal do Governo baseia-se também na transferência de parte da carga fiscal dos impostos diretos para impostos indiretos, o que permite, não só uma maior valorização dos rendimentos do trabalho, como também reforçar o controlo de externalidades negativas.
Impostos como o IUC (Imposto Único de Circulação), o IABA (Imposto sobre o Álcool, as Bebidas Alcoólicas e as Bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes) e o ISV (Imposto sobre Veículos) serão meramente atualizados com base na inflação prevista para o próximo ano.
O Orçamento de Estado traz também boas notícias para os estudantes deslocados das suas terras, a partir do próximo ano será possível deduzir os encargos com rendas, como despesas de educação, até um máximo de 200 euros. No entanto, esta medida será apenas aplicável a estudantes até aos 25 anos. Os estudantes de música ficarão também satisfeitos, pois o IVA sobre instrumentos musicais descerá de 23% para 13%.
Enquadramento na União Europeia e seus objetivos
No que concerne à carga fiscal em percentagem do PIB, Portugal é um dos países da União Europeia que cobra menos receitas, com uma carga fiscal de aproximadamente 34,3% do PIB. Por outro lado, no que toca à despesa pública, Portugal é um dos países que mais gasta, cifrando-se a despesa em 44,5% do PIB.
Ao nível do investimento público, o nosso país possui um dos investimentos mais baixos da União Europeia. Para 2018, o governo anunciou um reforço de cerca de 40% do PIB, o que não invalida que Portugal não continue a ser um dos países com menor investimento público na zona Euro. Então podemos perguntar: porque é que Portugal não aumenta ainda mais o investimento público? A resposta não é difícil: com uma dívida pública tão elevada e com o respetivo pagamento de juros, Portugal não tem margem orçamental para mais.
Em 2018, a dívida pública prevista situa-se nos 123,5%, representando um decréscimo de 2,1% em relação ao ano anterior. Sem dúvida algo positivo, mas que mesmo assim mantém Portugal como o segundo país da União Europeia com a dívida pública mais elevada, sendo apenas superado pela Itália.
Conclusão
Como é sabido, Portugal tem vindo a tentar recuperar de uma severa recessão e crise económica que teve origem em 2007. À data de hoje, a economia portuguesa tem condições favoráveis (quando comparado com os últimos anos), para crescer de forma sustentável e duradoura, sendo que a política orçamental tem um papel crucial para o bom aproveitamento destas condições.
Para muitos, este é um Orçamento equilibrado, tal como o Conselho Económico Social o refere, pois, não obstante da crítica aos impostos indiretos acima referidos, acrescenta que este é um Orçamento “realista e plausível”.
Para o principal partido da oposição este é, no entanto, um Orçamento “que não tem horizonte e que não apresenta um futuro para os portugueses”.
Para a Moody’s, por exemplo, “o orçamento pode dificultar a consolidação futura (do país) dados os compromissos de despesa a curto prazo”.
Posto isto, e não descartando a crescente contestação social no nosso país, terá o governo capacidade para implementar o Orçamento de Estado para 2018? Será que as projeções acima referidas se concretizam? Irá a conjetura internacional dar continuidade ao bom momento económico de Portugal? Questões que apenas poderão ser dissipadas com o decorrer do tempo.